Criança e família

A infância, a Lei do Menor e o Serviço de Protecção de Menores

Fem barn sammen Barn som leker Barn i vinterlek

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU contém 42 artigos que determinam os direitos da criança. Esta convenção foi aprovada em 1989 e ratificada pela Noruega em 1991. Esta lei aplica-se a crianças e jovens menores de 18 anos e, determina também os deveres dos pais perante os filhos e os direitos dos filhos perante os pais.

Pontos principais da Lei da Criança e do Adolescente (barneloven):

  • Quando uma criança nasce, o médico ou a parteira enviam ao Cartório do Registro Civil a “Declaração de nascido vivo” (fødselsmelding). Na declaração, consta quem é a mãe e o pai do recém-nascido e se estes moram juntos. Se a criança nascer sem a assistência de um médico ou parteira ou, ainda, se nascer no exterior, é dever da mãe notificar o nascimento às autoridades.
  • Em geral, os pais são os principais responsáveis pelos seus filhos. Os filhos têm o direito de receber cuidados e atenção dos seus pais.
  • Os pais têm o dever de sustentar os seus filhos até que cumpram 18 anos; isso significa garantir a eles alimentação, vestuário e tudo o mais que for necessário para uma vida digna até esta idade. Em geral, porém, os pais têm o dever de sustentar os seus filhos até que concluam o ensino médio / secundário, ainda que os filhos já tenham cumprido 18 anos.
  • Os pais têm a responsabilidade de dar aos seus filhos uma boa educação, sempre levando em consideração os interesses e necessidades da criança. A Lei da Criança e do Adolescente proíbe o uso de violência como forma de correção na educação dos filhos. A lei também determina que atos ofensivos ou de violência contra menores são puníveis por lei e podem resultar na intervenção do Serviço de Proteção ao Menor na família.
  • Os pais têm o direito e o dever de tomar decisões de caráter pessoal em nome da criança quando estas não têm a capacidade de decidirem por si mesmas.
  • Um princípio importante na Lei da Criança e do Adolescente é que os pais devem valorizar a opinião dos filhos à medida que eles vão crescendo, permitindo que o menor tenha gradativamente maior poder de decisão, à medida que se desenvolve e amadurece. Sendo assim, as crianças com sete anos de idade já tem o direito de opinar antes que os seus pais tomem decisões de caráter pessoal lhes afetem. Da mesma forma, a lei estabelece que, após a criança ter cumprido 12 anos, sua opinião deve ser levada grandemente em consideração.
  • Após ter cumprido 15 anos, o adolescente tem o direito de decidir sobre questões relacionadas com sua educação e filiação ou desvinculação de organizações. Isso significa, por exemplo, que é o próprio adolescente que decide qual linha de estudo gostaria de tomar no ensino médio / secundário. Nestes casos, é comum os pais e o adolescente discutirem o assunto e os pais darem conselhos, mas a decisão final cabe ao adolescente. Situação igual se dá no caso de o adolescente desejar se filiar a um partido político, pertencer a uma comunidade religiosa ou aderir a algum outro tipo de organização.
  • Também é dever dos pais assegurar que os filhos concluam o ensino básico obrigatório e que selecionem uma linha de estudo que seja adequada às suas habilidades e interesses.
  • O menor tem o direito de dispensar tempo com ambos os pais, mesmo que os pais vivam separados.
  • O menor atinge a maioridade aos 18 anos na Noruega. Dette vil si at man nå er gammel nok til å inngå juridiske avtaler og ha kontroll over egne penger. Det er ikke lenger foreldrene som står til ansvar.

Serviço de Proteção ao Menor

A história do Serviço de Proteção ao Menor (Barneverntjeneste) data do século XIX na Noruega. A Noruega, na realidade, foi o primeiro país no mundo a criar um órgão público para assistir às crianças que se encontram em uma situação de vida vulnerável e necessitam de apoio e proteção adicionais.

O trabalho do Serviço de Proteção ao Menor é regulado pela Lei de Proteção ao Menor (barnevernloven), uma lei que compreende todos as crianças e adolescentes no país, independentemente de sua origem, nacionalidade ou cidadania.

A criação e a educação dos filhos é, acima de tudo, uma responsabilidade que cabe aos pais. Os pais, contudo, podem necessitar de ajuda por um determinado período algumas vezes quando, por exemplo, estão passando por uma situação de vida difícil. O Serviço de Proteção ao Menor pode, nestes casos, prestar assistência às crianças e à família, ajudando-os a superar as situações pelas quais estão passando. Todos os municípios / concelhos oferecem serviços de proteção ao menor.

O melhor para a criança e o adolescente
A assistência prestada pelo Serviço de Proteção ao Menor deverá zelar pelo bem da criança e do adolescente. Tal princípio está consagrado na Convenção internacional sobre os direitos da criança da Nações Unidas (ONU e incorporado na legislação norueguesa. A convenção determina, entre outras coisas, que toda criança é um ser autônomo com necessidades específicas e com direito à vida, desenvolvimento, proteção e participação. Em consonância com o art. 12 da convenção, estabeleceu-se que o Serviço de Proteção ao Menor deve dar a devida atenção à opinião do menor, de acordo com sua idade e maturidade. Esta é a razão pela qual, o Serviço geralmente escuta aos pais, mas também as crianças e adolescentes, quando entra em contato com as famílias.

Principais atribuições do Serviço de Proteção ao Menor

  • Prestar assistência e apoio:
    O Serviço de Proteção ao Menor presta assistência à criança ou adolescente e sua família quando o menor, em virtude de uma situação de vida difícil ou por razões de outra natureza, necessita de ajuda. Para zelar pelo bem-estar da criança no lar, o Serviço deseja sempre poder contar com a cooperação dos pais. A assistência oferecida pode ser orientação e aconselhamento, apoio para participação em atividades de lazer, vaga em jardim de infância ou no contraturno / atividades extracurriculares (SFO). Na maioria dos casos de proteção ao menor, é a família que recebe assistência e apoio no seu próprio lar. Por vezes, porém, a assistência no lar não é suficiente, e o Serviço e os pais acordam que o menor deve morar em outro lugar por um determinado período.
  • Proteger o menor:
    Via de regra, o melhor para a criança ou adolescente é crescer no seu próprio lar. Contudo, o Serviço de Proteção ao Menor é responsável pela proteção do menor e, caso as medidas de assistência e apoio (medidas protetivas – hjelpetiltak) em cooperação com os pais não sejam suficientes para zelar pelas necessidades do menor, o Serviço deverá avaliar a transferência de guarda. Tal transferência somente deverá ser avaliada após as medidas protetivas terem sido tentadas, e deve haver fortes razões para que o Serviço assuma a guarda de um menor. Exemplos de tais razões podem ser casos em que o menor é exposto a negligência grave de cuidados – ou seja, quando os pais prejudicam física ou psicologicamente o menor ou, ainda, quando a negligência é tão grave que a saúde e o desenvolvimento físico e mental da criança ou do adolescente é posta em perigo. Outro exemplo de negligência de cuidados é quando os pais usam de violência contra os seus filhos. Na eventualidade de um menor ser transferido do seu lar sem o consentimento dos pais, a transferência deverá ser aprovada por decisão do Conselho Regional de Proteção ao Menor e Assistência Social (Fylkesnemda for barnevern og sosiale saker), um órgão com poderes judiciais para tal. Neste caso, os pais têm direito à assistência jurídica gratuita de um advogado (advokat).

Trâmite em caso de proteção ao menor
Muitos casos de proteção ao menor iniciam quando os pais ou a própria criança ou adolescente entra contato com o Serviço de Proteção ao Menor, solicitando a sua assistência, ou, ainda, quando algum posto de saúde, hospital, escola, jardim de infância, vizinho ou outra pessoa preocupada com o bem-estar do menor entra em contato. Por lei, todos os funcionários públicos como, por exemplo, funcionários de jardins de infância, escolas ou postos de saúde, têm o dever de denunciar ao Serviço casos que considerem preocupantes; e o Serviço tem o dever de avaliar todos os casos recebidos.
Nos casos em que o Serviço julgue haver razões de preocupação, o órgão entra contato com o menor e os pais para obter mais informações sobre o bem-estar da criança ou adolescente, podendo solicitar também conversação a sós com o menor.
Havendo a necessidade, tanto o menor como os pais têm direito a intérprete.
Durante o período de avaliação, é comum o Serviço de Proteção ao Menor tomar contato com outras pessoas que conhecem o menor e a família (jardim de infância, escola etc.). Após avaliação, se o Serviço concluir que não há motivo de preocupação, o caso é arquivado. Caso contrário, medidas protetivas serão sugeridas ao menor e à família.

Como crianças e adultos podem contatar o Serviço de Proteção ao Menor?
Todos os municípios oferecem serviços de proteção ao menor, aberto ao público em horário comercial, e tanto crianças como adultos podem se dirigir diretamente ao órgão. À noite e nos finais de semana, os menores e as pessoas que estiverem preocupadas com a situação de um menor, podem telefonar para o telefone de emergência para crianças e adolescentes – telefone: 116 111..

Factos

Abono para filhos

O abono para filhos é um apoio económico dado a todas as crianças menores de 18 anos que são residentes na Noruega. Este apoio irá contribuir para as despesas tidas com os filhos. O abono para filhos é de 970 coroas por mês por criança (2015).

Kontantstøtte -Apoio financeiro para crianças entre 1-2 anos de idade

A «kontantstøtte» é um apoio económico dado a todas as crianças com idades entre 1-2 anos e que não frequentam o jardim de infância. O montante recebido por mês é de 6000 coroas por criança com idade entre 13-23 meses (2015). A frequência em tempo parcial pela criança no jardim de infância implica redução no montante de apoio económico recebido.