Criança e família

Direitos e deveres no casamento

Brudepar

Pontos principais da Lei do Casamento (ekteskapsloven):

  • Todas as pessoas maiores de 18 anos, sem vínculo de casamento anterior e com estadia legal na Noruega podem se casar no país.
  • O casamento só pode ser contraído, se de livre vontade. Mulheres e homens têm o mesmo direito de escolher o seu próprio cônjuge. O Código Penal da Noruega prevê pena de reclusão de até 6 anos para aquele que, por meio de violência, privação de liberdade, pressão ou ameaças forçar alguém a se casar. Casos de coparticipação na infração são punidos de acordo com o mesmo artigo legal.
  • Se um dos cônjuges decidir deixar a relação conjugal, poderá fazê-lo pedindo a separação. Depois de um ano de separação, o divórcio pode ser concedido. O divórcio pode ser concedido mesmo nos casos em que o pedido a separação não tenha sido feito, desde que o casal tenha vivido dois anos separado. O pedido de separação e de divórcio podem ser solicitados tanto pelo esposo como pela esposa.
  • Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio sem separação prévia, se o segundo cônjuge tiver sido responsável por tentativa de homicídio, violência, maus tratos graves ou feito ameaças de agir dessa forma contra o primeiro cônjuge ou os filhos. Igualmente, o cônjuge que tiver sido forçado a se casar pode exigir o divórcio sem pedido prévio de separação.
  • Os cônjuges têm a responsabilidade comum de sustentar e cuidar de sua família. Esta responsabilidade comum diz respeito à responsabilidade econômica pela família e pelo trabalho necessário para o bem-estar desta. No entanto, a forma como contribuir pode ser diferente: trabalho, tarefas domésticas, cuidado com as crianças e outras. Em alguns casos, um cônjuge pode exigir do outro a cobertura de despesas. O artigo 30 da Lei do Casamento prevê que os cônjuges têm a responsabilidade de informar um ao outro a situação financeira de cada um, podendo um cônjuge, até mesmo, solicitar ao outro cônjuge cópia da sua declaração de imposto de renda / sobre rendimento, extrato bancário ou outro documento comprovativo de renda.
  • Sobre a divisão dos bens no casamento, pode-se dizer que os bens adquiridos antes do casamento, continuam sendo propriedade exclusiva, mesmo após o casamento. Também é de propriedade exclusiva o que, após o casamento for herdado ou recebido como presente, além dos bens comprados pela própria pessoa. O que é de propriedade exclusiva, pode ser vendido ou dado sem que o outro cônjuge possa impedir. O que os cônjuges comprarem juntos ou para a casa, é de propriedade dos dois.

Factos

Lei do casamento

A lei do casamento regula a relação no casamento. Os casais que vivem em regime de comunhão de facto, não têm os mesmos direitos e deveres de um para o outro como os cônjuges.Por isso, é aconselhável que estes casais assinem
contratos de coabitação.